Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas: I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia. II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial. III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito. Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas: I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia. II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial. III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Mun...

Q3638565

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:

I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.

II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.

I e II, apenas.

I, III, apenas.

II e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma das afirmativas estão corretas.