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Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do...

Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:


I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.

II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.


A

I e II, apenas.


B

I, III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.


E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.