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De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legislativas e fiscalizadora.
A estrutura legislativa da Câmara é formada por, entre outra, EXCETO:
Órgão de deliberação: Plenário.
Órgão técnico: Comissões.
Órgão de direção: Mesa diretora.
Órgão auxiliar: Diretoria executiva.
Órgão Administrativo: Diretoria Administrativa.


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