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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com
a função social, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as progressões dos cargos ou emprego.
a identidade, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.
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