Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Comissão de Ética e Integridade (CEI)
1
Q3562236
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 29.887/2009- Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Comissão de Ética e Integridade (CEI)
A
possui a função de emitir pareceres consultivos sobre condutas éticas, mas não possui poder para determinar afastamentos do servidor do exercício do seu cargo.
B
é responsável por fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoal, quando provocada, os registros sobre conduta ética.
C
poderá se eximir de fundamentar o relatório sobre a falta de ética e integridade do agente público, quando não houver previsão no Código de Ética.
D
tem como um dos seus objetivos aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios éticos adotadas na Administração Pública Municipal.