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Considerando a Lei Complementar n.º 442/2022, faz parte das competências da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais
implementar políticas públicas de saneamento básico.
coordenar a política de segurança pública.
formular e implementar políticas, programas e ações de proteção, defesa e bem-estar aos animais silvestres e domésticos no município.
supervisionar o comércio de produtos veterinários.


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