Questões de Concurso sobre Lei Estadual 1.486/2003 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Instituto IBEST
Prova: Instituto IBEST - Prefeitura de Dourados - Auxiliar de Farmácia - 2024

Considerando a Lei Complementar n.º 442/2022, faz parte das competências da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais

A

implementar políticas públicas de saneamento básico.

B

coordenar a política de segurança pública.

C

formular e implementar políticas, programas e ações de proteção, defesa e bem-estar aos animais silvestres e domésticos no município.

D

supervisionar o comércio de produtos veterinários.

Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - IDAF/AC - Médico Veterinário - 2020

Em relação ao órgão oficial executor das atividades de Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre, de acordo com a Lei Estadual 1.486 de 17 de janeiro de 2003, através dos seus técnicos, funcionários e credenciados, ficam assegurados poderes para:

A

firmar convênios, termo de cooperação e outros com entidades apenas públicas, para o fiel cumprimento de suas atribuições.

B

notificar, autuar e multar pessoas jurídicas, condutores ou transportadores de animais, de produtos e subprodutos de origem animal, não sendo necessário a realização dessas medidas para pessoas físicas e pequenos produtores.

C

reter, apreender, destruir produtos e subprodutos de origem animal, produtos quimioterápicos, biológicos e de multiplicação animal, insumos utilizados na alimentação e suplementação animal.

D

optar por estabelecer “corredores sanitários”, através de roteiros pré-determinados;

E

credenciar profissionais liberais para atuar junto ao órgão oficial executor das atividades de Defesa Sanitária Animal do Estado do Acre, exceto em caso de emergência sanitária.

Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - IDAF/AC - Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal - 2020

A Lei Estadual no 1.289, de 07 de julho de 1999, dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Acre. Com base nesta informação responda as questões 19 e 20.


Analise as afirmativas a seguir que contenham estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização.


I - Entrepostos de ovos;

II - Instalações para abates de animais nas zonas rurais;

III - Usinas de beneficiamento de leite;

IV - Estabelecimentos industriais especializados, exceto nas áreas urbanas;

V - Fábricas de laticínios.


A

I, II e IV.

B

I, II, IV e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

II e V.

Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - IDAF/AC - Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal - 2020

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.


I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.


A

I, II e V estão corretas.

B

II, IV e V estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

II e V estão corretas.

E

Apenas III está correta.

 
 
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