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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os ...
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Q3570699
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais Para Ocupação e Uso do Solo Urbano
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra do Rocha/BA, são bens municipais os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:
A
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
A rede viária municipal, sua infraestrutura e bens acessórios.
D
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.