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Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023...
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Q3572864
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise a sentença a abaixo à luz do disposto no Art. 73, que trata das condições em que o servidor público estável pode perder o cargo:
Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. (1ª PARTE). Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (2ª PARTE).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Totalmente correta.
C
Correta somente em sua 1ª parte.
D
Correta somente em sua 2ª parte.