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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco
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O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
Imediatamente após assinar o Termo de Posse.
B
1 (um) anos de efetivo exercício
C
2 (dois) anos de efetivo exercício
D
3 (três) anos de efetivo exercício.
Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:
A
Três anos.
B
Cinco anos.
C
Dois anos.
D
Quatro anos.
A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
A
aposentadoria
B
demissão
C
exoneração
D
posse em outro cargo acumulável
De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
B
A posse será concedida apenas àquele que for considerado apto, tanto física quanto mentalmente, para o exercício do cargo, conforme avaliação realizada por junta médica especializada e laudo emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
C
Ao entrar em exercício o nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
D
A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado.
Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o limite máximo de dois cargos.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)
Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.
( ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
E
F, F, F.
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No que tange à Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:
I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
Il. Referir-se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
lll. Promover manifestação desapreço no repartição.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item |.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens l e III.
D
Em todos os itens.
João, servidor efetivo ocupante do cargo de professor no Município de Carangola, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor nos quadros funcionais do Estado onde reside. Mesmo havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, ele está receoso quanto à possibilidade de acumulação dos cargos. Ciente das disposições da Lei Orgânica do Município de Carangola e das demais disposições legais pertinentes ao tema, assinale a afirmativa correta em relação ao caso apresentado.
A
É possível a acumulação pretendida com base na Lei Orgânica do Município de Carangola, vez que se trata de dois cargos de professor.
B
A acumulação, em regra, é vedada pela Lei Orgânica do Município de Carangola, sendo possível, entretanto, apenas para os cargos de técnico científico.
C
Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria possível acumular no caso apresentado é o de técnico científico.
D
A acumulação seria constitucional se houvesse a cumulação de dois em âmbito municipal, o que não se verifica no caso; logo, a pretensão de João, segundo a Lei Orgânica do Município de Carangola, não é possível.
Pode-se afirmar que servidor ocupante de cargo efetivo e estável pode ser cedido, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão, do estado, por exemplo. Para isso, algumas são hipóteses existentes, como:
l. Para atendimento a interesses político-partidários;
ll. Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e ll estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e ll estão incorretas.
Sobre a posse no cargo público, é CORRETO afirmar:
A
A posse é uma formalidade que deve ser realizada por procuração, sem a presença física do empossando.
B
A posse deve ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando, com o compromisso de bem servir ao cargo.
C
A posse é realizada automaticamente após a publicação do ato de nomeação, sem a necessidade de assinatura do termo.
D
O prazo para a posse é de até 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem necessidade de justificativa.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei Complementar nº 033/2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que NÃO é uma forma de provimento dos cargos públicos.
A
Nomeação.
B
Recondução.
C
Reversão.
D
Exoneração.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:
I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.
III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.
B
A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.
C
A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.
D
A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.
A respeito da posse e do exercício, baseando-se na Lei nº07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.
I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item l.
C
Apenas no item Il.
D
Em nenhum dos itens.
De acordo com a legislação, a recondução pode ocorrer em qual das seguintes situações?
A
Quando o servidor retoma o cargo após sua demissão ser invalidada por decisão judicial.
B
Quando o servidor é reprovado no estágio probatório de outro cargo de provimento efetivo.
C
Quando o servidor é promovido para um cargo de maior responsabilidade.
D
Quando o servidor aposentado por invalidez retorna ao cargo que ocupava.
Com base na Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
A
Promoção.
B
Exoneração.
C
Readaptação.
D
Recondução.
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Procurador municipal de Cacoal é consultado pela Secretaria Municipal de Administração para orientar os servidores públicos, que ocupam cargos de todos os níveis de escolaridade, sobre a progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado. Pertinente ao tema e com espeque na Lei sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, está correto constar em parecer jurídico da lavra do procurador municipal:
A
Quando da concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado, o beneficiado ocupará a primeira referência na classe a que vier ocupar.
B
Estará garantida a progressão em decorrência do estudo continuado ao servidor que ingressa no serviço público em cargo, cuja formação exigida seja inferior ao seu nível de escolaridade, adquirido antes do seu ingresso na Administração Pública.
C
Em respeito ao princípio basilar da isonomia, a concessão da progressão por incentivo à capacitação e ao estudo continuado ocorrerá para a próxima classe da carreira do servidor, independentemente do nível de estudos alcançado e da escolaridade do cargo.
D
O incentivo ao estudo continuado é de tamanha importância para a Administração Pública do município de Cacoal, que é estabelecido como uma espécie de diretriz nas disposições preliminares do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município.
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
A
nomeação, reversão ex officio e promoção.
B
nomeação, reintegração e recondução.
C
promoção, reintegração e recondução.
D
promoção, aproveitamento e reversão ex officio.
Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise a sentença a abaixo à luz do disposto no Art. 73, que trata das condições em que o servidor público estável pode perder o cargo:
Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. (1ª PARTE). Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (2ª PARTE).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Totalmente correta.
C
Correta somente em sua 1ª parte.
D
Correta somente em sua 2ª parte.
Segundo a Lei nº 2.735/2010, a progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente da administração do município de Cacoal. Analise os itens a seguir, considerando os requisitos que um servidor necessita para fazer jus à progressão.
I. Cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
II. Obter, pelo menos, o grau mínimo de pontos exigidos em Lei na avaliação funcional.
III. Não ser ocupante de cargo do quadro de pessoal permanente da administração indireta do município de Cacoal.
IV. Sendo sua primeira progressão por tempo de serviço, somente será devida após o cumprimento do estágio probatório.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
João foi aprovado em um concurso público e, após dois anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade no cargo público. No entanto, recentemente, foi acusado de irregularidades e está sendo submetido a um processo administrativo. De acordo com a Lei Nº 1118/71, em quais condições João pode perder seu cargo, mesmo sendo um funcionário estável?
A
João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.
B
João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.
C
João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.
D
João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.
E
João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.
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