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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco
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Maria, uma servidora recém-aprovada em concurso público para a Prefeitura de Barra do Rocha, recebeu a notícia de sua nomeação. No entanto, ela está em gozo de férias quando a nomeação foi publicada. De acordo com a Lei nº 544/2009, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, o prazo para sua posse será contado:
A
A partir do término das férias, respeitando o prazo previsto para a posse no concurso.
B
A posse deverá ocorrer imediatamente, mesmo durante o período de férias.
C
Do momento em que a nomeação é publicada, independente do período de férias.
D
O prazo para a posse será prorrogado indefinidamente até que Maria retorne de suas férias.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o mesmo, não poderá prestar consultoria à pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas, publicamente, a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado, ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos:
A
Seis meses anteriores ao término do exercício do cargo.
B
Seis meses posteriores ao término do exercício do cargo.
C
Doze meses posteriores ao término do exercício do cargo.
D
Dezoito meses posteriores ao término do exercício do cargo.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:
A
quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
B
cento e oitenta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.
C
noventa dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
D
trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a juízo da administração.
À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.
( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Segundo o que preceitua a Lei n.º 2.616/2006, o servidor nomeado para cargo ________________ em virtude de _______________, adquire estabilidade após _____________ de efetivo exercício, na forma desta Lei.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
de provimento efetivo; concurso público; dois anos.
B
indicado pelo prefeito municipal; interesse da administração; concurso e prova de títulos.
C
em comissão; indicação do prefeito municipal; três anos.
D
de provimento efetivo; concurso público; três anos.
Conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, analise as assertivas abaixo:
I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação.
III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, e dar-se-á no prazo de até 5 dias contados da data da posse.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Através de determinado tipo de dispositivo legal, deve-se estabelecer os critérios objetivos de classificação de cargos públicos dos Poderes, de modo a garantir a isonomia de vencimentos. Qual das seguintes alternativas apresenta o adequado tipo de dispositivo legal que deve ser criado para o fim citado?
A
Decreto Executivo.
B
Lei Ordinária.
C
Emenda à Lei Orgânica
D
Lei Complementar.
O artigo 71, XVI da Lei Orgânica de Mozarlândia, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para:
A
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
B
um cargo de médico com outro de professor.
C
um cargo de professor com outro administrativo da educação.
D
um cargo de médico e outro administrativo da saúde.
De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise as assertivas abaixo à luz do disposto no Art. 22, o qual trata das obrigações do servidor nomeado no ato da posse:
I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.
II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.
III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Vice-Presidente:
I. antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno.
II. presidir a Seção Especializada I.
III. substituir o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência.
IV. conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores.
V. visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa.
Está correto o que consta APENAS de
A
II e IV.
B
III e V.
C
II e llI.
D
I e IV.
E
I e V.
Segundo a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO são consideradas formas de provimento de cargos públicos:
A
Exoneração e aposentadoria.
B
Aproveitamento e reintegração.
C
Recondução e reversão.
D
Nomeação e readaptação.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores,
A
as funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por designação do Juiz que esteja respondendo pela Vara, na condição de titular, e pela Direção do Foro, respectivamente.
B
ao Cartório Cível da Vara Única ou da Primeira Vara da Comarca, excetuada a da Capital, compete o exercício das funções de Contador, Partidor e Depositário Público.
C
o servidor designado, a pedido, para ter exercício em outra comarca, não fará jus à percepção de ajuda de custo.
D
o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco não terá direito à percepção de horas-extras pela prestação de serviços extraordinários.
E
a indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é da competência privativa do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designação exclusiva para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Considere:
I. Progressão é a passagem do servidor efetivo de um cargo para outro mais elevado hierarquicamente.
II. Os cargos comissionados, com exceção dos que integram os Gabinetes dos Desembargadores, serão providos, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) por servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
III. As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração.
IV. O servidor efetivo no exercício de cargo comissionado, inclusive quando colocado à disposição do Poder Judiciário, poderá optar pela percepção da remuneração do seu cargo, mas sem o acréscimo da representação do cargo comissionado.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os serviços relacionados a contadoria, pesquisa de legislação e auditoria incluem-se, respectivamente, nas funções
A
apoio especializado, judiciária e judiciária.
B
administrativa, judiciária e apoio especializado.
C
judiciária, administrativa e apoio especializado.
D
apoio especializado, judiciária e administrativa.
E
administrativa, apoio especializado e judiciária.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, a execução de ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, incluem-se, dentre outras, nas funções do
A
Analista Judiciário.
B
Oficial de Justiça.
C
Técnico Judiciário.
D
Analista Administrativo.
E
Técnico Administrativo.
Para fins da Lei nº 13.332/2007 considera-se carreira
A
a simbologia dos vencimentos representada por letras.
B
a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.
C
o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.
D
a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.
E
o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.
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