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Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público...
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.
B
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.
C
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.
D
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.