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Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o...
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Q3585487
Teclas de Atalhos
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Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:
I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.
II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.
III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.
IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, apenas.