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Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege...
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Q3590861
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:
A
O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.
B
O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.
C
O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.
D
O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.
E
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.