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Para a investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério...
Para a investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, são previstos alguns requisitos básicos pela Lei Estadual nº 20.640/2021. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos.
A
Nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações alimentares.
B
Aptidão física e mental e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme área de especialidade definida em edital de concurso.
C
Gozo dos direitos políticos e filiação a partido político.
D
Não possuir antecedentes criminais e não estar inscrito em cadastro restritivo de crédito (SPC/SERASA, por exemplo).
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais e quitação com as obrigações sindicais.