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Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de...
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Q3597152
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:
A
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
B
ineficiência desidiosa no exercício de suas funções.
C
participar de administração de empresa e nessa qualidade transacionar com o município.
D
fazer afirmação falsa, negar ou faltar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.
E
faltar a verdade, com má fé, no exercício das funções.