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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante...
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Q3625015
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
A
durante a vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
B
de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado, ou proposta pelo Juiz da Comarca.
C
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.
D
de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.