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De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona...
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Q3628557
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 480/2012 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que a autorização para funcionamento dessa espécie de estabelecimento não poderá ser superior a:
A
10 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.