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A irredutibilidade de vencimentos ou salários, assim como a...
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
A irredutibilidade de vencimentos ou salários, assim como a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, são algumas determinações aplicadas aos servidores ocupantes de cargo público, como parte da Política de Administração e Remuneração de Pessoal, cujo Conselho deve ser instituído pelo Município e ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Assinale a alternativa que traz outra dessas determinações de forma CORRETA.
A
Os servidores do sexo masculino devem ter vencimento superior às servidoras do sexo feminino.
B
Deve haver a existência de salário-família ou abono familiar para seus dependentes.
C
O décimo terceiro salário deve ser remuneração integral.
D
Deve haver previsão de que o vencimento básico ou salário básico pode ser inferior ao salário-mínimo fixado pela União.