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A lei que dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério...
A lei que dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira da Educação Básica do município de Aparecida/SP, Lei Complementar no 3/2023, entre outros aspectos, determina que
A
o quadro do magistério é constituído pelos cargos de especialistas de educação: diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisores e professores; e também, pelos especialistas em educação para a pessoa com deficiência, que inclui: psicopedagogo, enfermeiro, assistente social educacional e psicólogo.
B
para a referida lei, entendem-se como Escolas as unidades escolares que compõem a Rede Municipal de Educação de Ensino para Surdos e escolas de Ensino Fundamental regulares, excluindo-se a totalidade das instituições de Educação Infantil (pré-escolas e creches).
C
o psicólogo educacional deve atuar no campo da educação considerando os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação, principalmente com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça.
D
dentre as atribuições do assistente social educacional estão: auxiliar os estudantes com deficiência, durante o período de aula nas unidades educacionais, nos momentos de higiene, troca de vestuário e/ou fraldas ou absorventes, realização de higiene bucal e de alimentação.
E
todos os cargos de professor de creche, de professor I (de Educação Infantil), de professor II (de ensino fundamental – anos iniciais) e professor III (de ensino fundamental – anos finais) passaram a ser denominados apenas “Professor de Educação Básica”, sendo um cargo de provimento exclusivo de Comissão.