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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na...
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Q3632234
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo princípio de:
A
Integração e centralização das ações públicas e setoriais.
B
Abandono da natureza e ordenação territorial.
C
Desestimular a participação da comunidade.
D
Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.