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De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direit...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Campinas - Lei Municipal nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:
A
Ensino médio e ensino superior.
B
Educação profissionalizante e esportiva.
C
Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos.
D
Educação infantil e ensino fundamental.