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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu de 2004, atualizada em ab...
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Q3638419
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu de 2004, atualizada em abril de 2013, assinale a alternativa correta:
A
A Mesa da Câmara de Vereadores será composta exclusivamente por um Presidente e um Vice-Presidente.
B
Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa e as comissões permanentes e temporárias conforme dispuser o Regime Interno.
C
Compete à Câmara Municipal deliberar, sem a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município.
D
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas ao fim de duas discussões e duas votações, sem necessidade de interstício mínimo entre elas.