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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru...
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Q3644737
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, assinale a alternativa correta.
A
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
Eleito Prefeito e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara.
D
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E
O Município organizará o seu sistema de ensino, obedecidos aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, e atuará, prioritariamente, no âmbito do ensino fundamental e médio.