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De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diver...
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Q3835401
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação:
A
Declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da lei.
B
Conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
C
Apreciar os vetos do Prefeito.
D
Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000.