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Compete ao Município de Pinheiro – MA, organizar e prestar, diretamente ou sob regime d...
Compete ao Município de Pinheiro – MA, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão entre outros os seguintes serviços, exceto:
A
desinstalação elétrica.
B
transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.
C
abastecimento de água e esgotos sanitário.
D
mercados, feiras e matadouros locais.