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Qual é o órgão responsável por aprovar projetos de construção de edificações, de acordo...

Qual é o órgão responsável por aprovar projetos de construção de edificações, de acordo com a Lei nº 324/2001?


A

Polícia Militar.


B

Departamento de Trânsito Municipal.


C

Secretaria de Obras ou órgão equivalente.


D

Corpo de Bombeiros.