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De acordo com a Lei nº 323/1992, qual é a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais em relação à higiene pública?
Inexistem exigências específicas relacionadas à higiene.
Devem seguir padrões rigorosos de higiene.
Devem apenas manter um nível básico de limpeza.
A higiene é responsabilidade exclusiva da prefeitura.