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O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro...
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Q4035060
Teclas de Atalhos
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O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:
A
Será exonerado do serviço público, com direito a receber todos seus direitos previstos na lei.
B
Ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.
C
Será nomeado e empossado de imediato em outro cargo, recebendo as vantagens e remuneração do novo cargo.
D
Ficará cedido para outro Município no qual o cargo ainda esteja em uso, ficando o atual ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor.