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A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do...
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Q4035063
Teclas de Atalhos
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A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):
A
o orçamento ser uno.
B
a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
C
a Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.
D
alterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.