Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João...
1
Q4035068
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.
A
Não é possível a criação de novos distritos.
B
A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.
C
A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.
D
A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.