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Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno...
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Q4035179
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:
A
Criação e supressão por lei municipal.
B
Criação e supressão por lei complementar.
C
Criação e supressão por decreto municipal.
D
Criação por lei municipal e supressão por decreto municipal.