Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do...

A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano.

É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar.