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Conforme a Lei Orgânica do Município de Linhares, NÃO é...
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Q441651
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Linhares, NÃO é aplicável aos servidores públicos municipais o seguinte direito:
A
irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
salário família para seus dependentes.
C
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.
E
décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.