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Em consonância com a Lei Municipal n.º 4.283, de 31 de...
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Q455417
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei Municipal n.º 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de Parauapebas, especificamente no que concerne às disposições do trânsito público, assinale a alternativa correta.
A
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sob quaisquer circunstâncias.
B
É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.
C
Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, e de tração animal serão determinados pela Câmara Municipal.
D
Nos logradouros públicos da cidade, excepcionalmente é permitido amarrar animais, desde que em árvores.