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Segundo a Lei Estadual 12.984, de 30 de dezembro de 2005, compete aos Comitês de Bacia ...
Segundo a Lei Estadual 12.984, de 30 de dezembro de 2005, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica – COBH:
A
aprovar as propostas para o plano de utilização,
conservação, proteção e recuperação dos
recursos hídricos da bacia hidrográfica,
promovendo a divulgação e debates.
B
fixar critérios e quantitativos para isenção de outorgas de direito de uso de recursos hídricos. C) discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH.
C
discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH.
D
dirimir quaisquer conflitos de competência entre os órgãos componentes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIGRH/PE.
E
habilitar as organizações civis para participação na gestão de recursos hídricos do Estado de Pernambuco.