Questões de Concurso sobre Lei nº 12.984/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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Acerca da taxa de permeabilidade, nos termos da regulamentação dada Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:
A
O reservatório de acumulação de água deve ser dependente do reservatório para água tratada.
B
A água contida pelo reservatório de acumulação de água poderá ser utilizada para finalidades não potáveis, ou possuir sistema de válvula capaz de conter a água por no mínimo 5 horas após o fim das chuvas, antes de ser despejada na rede pública de drenagem.
C
Os empreendimentos poderão dispor de reservatórios de acumulação de água subterrâneos, na qual sua cobertura poderá ser utilizada para outras atividades como áreas de lazer, estacionamento e outros, desde que respeitem a porcentagem de área permeável exigida pelo Plano Diretor Municipal Sustentável e garantam a sustentação estrutural e previsão de visita para limpeza e vistorias.
D
A taxa de permeabilidade é o índice que se obtém dividindo-se a área total permeável pela área do terreno onde a edificação será implantada, conforme fórmula TP = AP x 200/AT.
E
A taxa de permeabilidade preconizada nesta Seção não poderá ser substituída por reservatórios de acumulação das águas de chuva, com o objetivo de retardar o escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem urbana.
Segundo a Lei Estadual 12.984, de 30 de dezembro de
2005, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica –
COBH:
A
aprovar as propostas para o plano de utilização,
conservação, proteção e recuperação dos
recursos hídricos da bacia hidrográfica,
promovendo a divulgação e debates.
B
fixar critérios e quantitativos para isenção de
outorgas de direito de uso de recursos hídricos.
C) discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos
Hídricos – PERH.
C
discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos
Hídricos – PERH.
D
dirimir quaisquer conflitos de competência entre
os órgãos componentes do Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado
de Pernambuco - SIGRH/PE.
E
habilitar as organizações civis para participação
na gestão de recursos hídricos do Estado de
Pernambuco.
