Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à Lei Municipal nº 6.894/91 (Estatuto do...
1
Q606398
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Campinas - Lei Municipal nº 6.894/91 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá Providências Correlatas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação à Lei Municipal nº 6.894/91 (Estatuto do Magistério Público), é possível afirmar que a referida legislação
A
prevê rol estrito de deveres dos integrantes do Quadro do Magistério, não sendo, portanto, pertinente a previsão legal de qualquer outro dever funcional.
B
prevê que os integrantes do Quadro do Magistério poderão reunir-se apenas uma vez por mês para tratar de assunto relacionado à formação permanente.
C
estabelece que o dever funcional de comunicação de irregularidades do integrante do Quadro do Magistério extingue-se no momento em que este dá ciência da ocorrência de ilícito à autoridade imediata.
D
considera atividades correlatas às do Magistério as de natureza técnica relativas ao planejamento exercidas em órgão da Secretária Municipal de Educação de Campinas.