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De acordo com a Lei Municipal nº 7.145/92, o Conselho das Escolas Municipais tem como competência estabelecer as diretrizes para
a organização e execução dos Congressos Municipais de Educação.
as modificações a serem introduzidas no Plano Diretor do Município no que diz respeito à Educação Pública.
elaboração do Plano Pedagógico da Escola.
os organismos auxiliares das unidades educacionais.


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