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De acordo com a Lei Estadual 12.916/05: 1. O prazo de validade da Licença de Operação ...
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Q62261
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual 12.916/05:
1. O prazo de validade da Licença de Operação a ser concedida deverá considerar os planos de controle ambiental, bem como o porte e o potencial poluidor da atividade.
2. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente.
3. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos, desde que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Está (ão) correta (s):
A
apenas a afirmativa 1
B
apenas as afirmativas 1 e 2.
C
apenas as afirmativas 1 e 3.
D
apenas as afirmativas 2 e 3.
E
as afirmativas 1, 2 e 3.