Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental de Pernambuco

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.

Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:

I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes.

II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante.

III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.

Está CORRETO o que se afirma em

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.

Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de:

I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos.

II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo.

III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE.

Está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, é permitida a colocação de lixo, resíduos e refugos industriais ou agrícolas e dejetos de animais nas proximidades dos cursos de água.

II. As águas litorâneas e das bacias hidrográficas do Estado de Pernambuco, tendo em vista a proteção e o controle da poluição, serão destinadas ao abastecimento público ou privado.

Marque a alternativa CORRETA:

A RESOLUÇÃO COSEMA/PE Nº 05/2015 cria 8 (oito) Câmaras Técnicas. Assinale a alternativa cuja Câmara Técnica tem como finalidade prestar assessoria ao COSEMA/PE, quando solicitada.

Assinale a alternativa que NÃO é uma diretriz da Câmara Técnica de Fauna e Bem- Estar Animal do COSEMA/PE.

O Decreto n° 31.246, de 28/12/2007 regulamenta a Lei N° 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências. Analise as afirmativas quanto à competência da ADAGRO relativa à inspeção e à fiscalização.

I. Quando se tratar de estabelecimentos de produção, comercialização, armazenamento e de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

II. Quando se tratar de atividades relacionadas ao descarte e destino final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins.

III. Quando se tratar de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços de desinfecção, dedetização e prevenção ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em

Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.

1. Licença de Instalação (LI)

2. Autorização Ambiental (AA)

3. Licença Simplificada (LS)

( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH analisará os pedidos de renovação de licenças ambientais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando suspensa a contagem deste prazo durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou da exigência de esclarecimentos ou complementações acerca do empreendimento.

2. A Autorização é um instrumento pelo qual se autoriza, de forma precária e discricionária, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

3. Caso o interessado tenha requerido a renovação da licença ambiental no prazo legal, e tendo ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação seja efetivada pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, fica o mesmo prorrogado até a manifestação do órgão ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

De acordo com a Lei Estadual 9.990/87:

1. Para fins de parcelamento do solo, são consideradas de interesse especial: as áreas de preservação de sítios históricos, as áreas alagáveis ou alagadas, e os empreendimentos com mais de 100 (cem) unidades habitacionais unifamiliares.

2. Nos condomínios ou conjuntos privados, as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários e áreas verdes deverão estar localizadas fora das áreas privadas ou de acesso restrito.

3. Os projetos de parcelamento que devem ser apresentados à autoridade metropolitana competente devem estar acompanhados de licença prévia concedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH.

Está (ão) correta (s) apenas:

Conforme preceitua a Lei Estadual 12.916/05:

1. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, e tem por finalidade aprovar sua concepção e localização, atestar sua viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

2. Será concedida Licença Simplificada (LS) para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.

3. A Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

Está (ão) correta (s):

Conforme estabelece a Lei Estadual 11.205/95:

1. Independe de autorização do órgão competente, a introdução nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, de espécies exóticas da fauna e flora aquáticas.

2. É proibido capturar ou extrair elementos da flora e fauna aquáticas pelo sistema de arrasto e de lance nas águas interiores, com petrechos cujo comprimento ultrapasse 1/3 (um terço) do ambiente aquático.

3. A extração, produção, industrialização, beneficiamento, comércio, exportação e consumo de produtos e subprodutos florestais de qualquer forma de vegetação dependerão de registro e cadastro no órgão competente

Está (ão) incorreta (s) apenas:

De acordo com a Lei Estadual 12.916/05:

1. O prazo de validade da Licença de Operação a ser concedida deverá considerar os planos de controle ambiental, bem como o porte e o potencial poluidor da atividade.

2. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente.

3. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos, desde que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.

Está (ão) correta (s):

Conforme estabelece a Lei Estadual 11.206/95:

1. A localização da reserva legal ficará sujeita a critérios estabelecidos pelo órgão competente, devendo ser prioritariamente em áreas contínuas com vegetação nativa representativa da região.

2. A obrigatoriedade em possuir o plano de manejo se refere apenas às unidades de conservação de uso sustentável.

3. Nas áreas de assentamento e reassentamento de agricultores deverá ser obedecido o mesmo percentual de reserva legal previsto para as demais propriedades rurais.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. De acordo com a Lei Estadual 11.206/95, reserva legal é a área de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de cada propriedade rural, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de imóveis competente.

2. Conforme a legislação estadual, entende-se por manejo a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

3. A proteção da flora e da fauna, dos processos ecológicos essenciais à promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas é objetivo da Política Florestal do Estado de Pernambuco.

Está (ão) correta (s):

Leia as afirmativas que seguem:

1. Aos agentes da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados quando do exercício da ação fiscalizadora.

2. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

3. As multas cominadas na Lei Estadual 12.916/05 poderão ser canceladas, desde que o infrator se obrigue perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CPRH, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

Com relação ao Processo Administrativo Sanitário, segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação no prazo de:

Leia as afirmativas que seguem:

1. As empresas geradoras e receptoras de resíduos deverão contratar seguro ambiental visando a garantir a recuperação de áreas degradadas em função de suas atividades, por acidentes, ou pela disposição inadequada de resíduos.

2. O Estado-membro é responsável pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.

3. É vedado à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH e à Vigilância Sanitária autorizar a queima de resíduos a céu aberto.

Está (ão) correta (s) apenas: