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Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA...
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Q626805
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 14.310/2002
Teclas de Atalhos
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Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:
A
Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de três anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado.
B
A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.
C
A anulação da punição consiste em tornar sem efeito o ato punitivo, desde sua publicação, sem necessidade de ouvir o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.
D
São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus
subordinados somente o Chefe do Estado-Maior e o Corregedor.