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Questões de Concurso sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 14.310/2002
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Acerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa correta.
A
Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá cinco pontos positivos, até atingir o conceito “A”.
B
Havendo recurso disciplinar interposto, na esfera administrativa, não será aplicado efeito suspensivo em relação a decisão que determinou a sanção disciplinar.
C
Na análise que precede o julgamento da transgressão disciplinar, levar-se-á em consideração: os antecedentes do transgressor; as causas que determinaram o cometimento da transgressão; a natureza dos fatos ou dos atos que a envolvam; as consequências que dela possam advir.
D
Somente o comandante da Unidade e o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), após parecer formal Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), poderão solicitar ao comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar.
Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
A
A reforma disciplinar é uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos vinte anos de efetivo serviço.
B
No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.
C
Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.
D
Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.
De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço.
( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.
( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.
( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que seja mais antigo que o acusado.
( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
F, V, F, V, V.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, V, V, F.
Em relação ao contido na Lei nº 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa:
( ) Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: advertência; repreensão; prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; suspensão, de até dez dias; reforma disciplinar compulsória; demissão; perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva.
( ) O CEDM aplica-se aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual.
( ) A transgressão disciplinar será grave, média ou leve, conforme classificação atribuída nos artigos 13, 14 ou 15, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.
( ) Constituem causas de justificação previstas no Código de Ética: motivo de força maior ou caso fortuito, ter cometido a transgressão para evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública, estar classificado no conceito “A” ou ter prestados serviços relevantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, V, V.
Segundo Oliveira (2017) “O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, já que se destina a analisar a conveniência da aplicação da pena capital estabelecida no CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 14.310/2002): a demissão”. Nesse sentido, de acordo com a Legislação Institucional afeta à PMMG e aplicável à matéria, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede:
( ) A submissão do militar a PAD – Processo Administra Disciplinar, dar-se-á em apenas duas situações definidas no CEDM: pelo cometimento de nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado.
( ) Dada a sua finalidade, o PAD será instaurado apenas quando já houver sido previamente comprovada a prática da falta disciplinar de natureza demissionária imputada ao militar. Nesse caso, incumbirá à Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD) o ônus de avaliar a incapacidade de permanência do militar na situação de atividade ou inatividade na Instituição, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.
( ) Não há previsão legal para que Comandante-Geral da IME possa nomear e convocar uma CPAD. Tal silêncio legislativo torna a referida autoridade incompetente para prática do mencionado ato, o que se justifica já que necessariamente a decisão final no PAD será do Comandante-Geral.
( ) O desertor deverá ser submetido a PAD no prazo máximo de 5 (anos), a contar da sua captura ou apresentação. Para fins de submissão a PAD, considera-se consumada a deserção no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, nos termos da Lei 5.301/1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
( ) F, F, F, F.
B
( ) V, F, F, V.
C
( ) V, V, V, F.
D
( ) F, V, V, V.
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Sobre a execução das sanções disciplinares, de acordo com a Lei Estadual n. 14.310/02, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:
A
( ) O militar suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função.
B
( ) Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo criminal.
C
( ) A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.
D
( ) A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM – Lei n. 14.310/02, marque a alternativa CORRETA.
A
A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter repressivo e educativo.
B
A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.
C
A advertência consiste em uma censura formal ao transgressor.
D
A demissão é uma das sanções disciplinares previstas no CEDM.
Considerando a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
A
Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa
B
A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.
C
Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.
D
São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.
Dentre o rol dos princípios de ética militar listados na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), tem-se que o militar deverá abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em determinadas situações elencadas no referido Código. Assim, marque a alternativa CORRETA que contenha uma dessas situações a que se refere o CEDM.
A
( ) Em atividades religiosas.
B
( ) No exercício de cargo de natureza pública, na administração pública direta ou indireta.
C
( ) Em circunstâncias prejudiciais à sua saúde.
D
( ) Para discutir ou provocar discussão de cunho político-partidário.
Com fulcro na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA.
A
( ) A sanção de reforma disciplinar compulsória consiste no desligamento de militar da ativa dos quadros da Instituição Militar Estadual.
B
( ) A sanção de reforma disciplinar compulsória poderá ser aplicada tanto ao militar que, estando no conceito “C”, foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar Sumário (PADS) por reincidência em falta disciplinar de natureza grave, quanto àquele que, estando no mesmo conceito, foi submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) por haver cometido nova falta disciplinar grave.
C
( ) O aconselhamento ou advertência verbal pessoal consistem em uma admoestação verbal ao transgressor e requerem, para a sua aplicação, a concordância com o parecer do CEDMU.
D
( ) No julgamento da transgressão, a depender do somatório de pontos obtidos numa escala de 1 a 30 pontos negativos, serão aplicadas as seguintes sanções disciplinares: advertência, repreensão, prestação de serviço ou suspensão. Independentemente das referidas sanções ou cumulativamente com elas, poderão ser aplicadas as seguintes medidas: cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame; destituição de cargo, função ou comissão e movimentação de unidade ou fração.
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Nos termos do Decreto n. 42.843, de 16 de agosto de 2002, que regulamenta a concessão de recompensas, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade - CEDMU, de que trata a Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002 e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA:
A
Não se concederá a dispensa de serviço a discentes, durante o período letivo, nem a militar, durante o período de manobras ou em situações extraordinárias, salvo por motivo de força maior.
B
Para o agraciamento com comendas concedidas pela Instituição, o militar deverá possuir ficha de alterações exemplar, sem registros de aspectos negativos, constando aspectos fundamentais de hierarquia e disciplina.
C
A decisão sobre a concessão da menção elogiosa escrita é atribuição inerente ao Comandante da Unidade, sendo dispensada a manifestação do CEDMU.
D
Em caso de dúvidas que inviabilizem a formação de juízo de valor por parte dos membros do CEDMU, o Presidente retornará toda a documentação ao Comandante da Unidade, solicitando providências para que sejam complementadas informações ou realizadas diligências complementares, solicitação esta que não poderá ser renovada.
Baseado no Código de Ética e Disciplina dos Militares, “negar publicidade a ato
oficial”, é uma transgressão disciplinar de natureza:
A
Leve.
B
Média.
C
Grave.
D
não é transgressão disciplinar.
Quanto a realização de operação blitz, conforme previsto no Caderno Doutrinário nº 3, marque a alternativa CORRETA:
A
Operação Blitz é uma interrupção parcial do fluxo de pessoas ou veículos na via pública, para abordar veículos e seus ocupantes, podendo ter objetivo educativo, preventivo ou repressivo.
B
Durante toda a operação, a equipe policial deve manter-se no estado de alerta (laranja), em virtude dos riscos inerentes.
C
Caso ocorra a evasão (fuga) de algum suspeito os policiais deverão embarcar rapidamente e iniciar perseguição, cientificando o COPOM, mantendo somente um PM no local da blitz.
D
Para o planejamento de uma blitz devem ser considerados: a segurança da via, índices de criminalidade no local, condições de tráfego, proximidade de residência de autoridades, possibilidades de evasão.
Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:
A
Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de três anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado.
B
A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.
C
A anulação da punição consiste em tornar sem efeito o ato punitivo, desde sua publicação, sem necessidade de ouvir o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.
D
São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus
subordinados somente o Chefe do Estado-Maior e o Corregedor.
Durante uma palestra sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, foram feitas as seguintes afirmativas:
I – uma das sanções disciplinares previstas é a repreensão.
II – o Cmt de um Pelotão destacado pode conceder a recompensa “dispensa do serviço” a um militar de sua fração.
III – cometer uma transgressão disciplinar sob coação irresistível é uma das causas de justificação.
IV – exercitar a proatividade no desempenho profissional é um dos princípios da ética militar.
V – na formulação de uma queixa disciplinar, o querelante não deve tecer comentários ou opiniões pessoais.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e V, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
Todas estão corretas.
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Marque a alternativa CORRETA. O Procedimento Sumário (PS) destinase a apuração de fatos de menor gravidade, ou para concessão de recompensas, podendo ser instaurado pelos Comandantes e Chefes até nível de Cmt de Pelotão. A solução do PS pode ser feita pelos Comandantes até o nível de:
A
Batalhão (BPM).
B
Companhia Independente (Cia PM Ind).
C
Pelotão PM (Pel PM).
D
Companhia PM (Cia PM).
Considerando a legislação vigente, marque a alternativa INCORRETA, quanto às modalidades de recompensas previstas para os militares da PMMG:
A
Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.
B
Elogio; comendas; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita.
C
Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa pessoal.
D
Elogio; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.
Marque a alternativa CORRETA. Constitui transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 13 da Lei 14.310/2002 (CEDM):
A
Negar publicidade a ato oficial.
B
Executar atividades particulares durante o serviço.
C
Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.
D
Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada.
Marque a alternativa CORRETA. Um Sargento PM, estando de folga e embriagado, que se recusa a identificar-se a um Ten PM fardado, durante o atendimento de uma ocorrência, dirigindo-lhe palavras de baixo calão, com frases e expressões que demonstram a intenção de desqualificar sua autoridade de oficial e menosprezá-lo, comete:
A
Crime militar de calúnia.
B
Crime militar de desacato a superior.
C
Infração administrativa.
D
Desrespeito a superior.
Marque a alternativa CORRETA. A Reforma Disciplinar Compulsória é uma das sanções disciplinares prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), tratando-se de medida excepcional e de conveniência da administração, podendo ser aplicada ao militar que contar, pelo menos, com:
A
Dez anos de efetivo serviço.
B
Dois anos de efetivo serviço.
C
Dois anos de serviço.
D
Quinze anos de efetivo serviço.
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