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Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por...
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Q811095
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por parte da Câmara de Vereadores,
definidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
B
As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um terço dos membros da
Câmara.
C
As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um quinto dos membros da
Câmara.
D
As leis complementares não exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.