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É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto...
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Q878919
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.
A
5 (cinco) anos para qualquer tipo de sanção.
B
2 (dois) anos para qualquer tipo de sanção.
C
5 (cinco) anos para sanção de suspensão.
D
2 (dois) anos para pena de multa.
E
3 (três) anos para multa de advertência.