Questões de Concurso sobre Decreto n° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

 
 
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Com base no Decreto nº 69.328/2025, assinale a opção correta quanto ao Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo (CEAPESP).


A

À Ouvidoria Geral do Estado cabe editar normas complementares necessárias à execução do CEAPESP e divulgar cartilha simplificada, em meios físico e digital.


B

Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público devem adotar as providências necessárias ao cumprimento do CEAPESP, no que couber, em seus respectivos âmbitos.


C

Constitui objetivo do CEAPESP estabelecer e disseminar princípios éticos, de forma a auxiliar os agentes públicos na adoção de decisões e comportamentos íntegros, estritamente no âmbito público.


D

São condutas esperadas dos agentes públicos estaduais: tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão, e utilizar linguagem técnica, não obstante ao contexto, em qualquer forma de comunicação institucional.


E

Os agentes públicos estaduais devem contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, zelando pela transparência pública e agindo de forma imparcial e subjetiva.

A respeito do Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo, segundo o Decreto nº 69.328/2025, assinale a opção correta.


A

É instrumento de orientação e governança pública, a ser observado como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, em suas relações estritamente internas, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.


B

Tem como objetivo fomentar a cultura de integridade na Administração Pública estadual, independentemente do incremento da qualidade dos serviços prestados à sociedade.


C

O exercício de cargo, emprego ou função públicos estaduais resumem‑se no atendimento aos princípios e valores fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e eficiência.


D

É conduta esperada dos agentes públicos estaduais respeitar e cumprir as normas que regem seu vínculo funcional, em regime presencial ou em teletrabalho, em especial ser assíduo e observar modalidade e horário de sua jornada de trabalho.


E

A manifestação político‑partidária, religiosa e, inclusive, ideológica, é permitida durante o exercício profissional, constituindo direito positivado no aludido Código de Ética.

Em 2025, o Governo do Estado de São Paulo aprovou o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica (Decreto no 69.328/2025), que possibilitou a determinado órgão editar normas complementares necessárias à execução do decreto aprovado e divulgar cartilha simplificada para maior alcance das disposições do referido Código de Ética. Ainda, autorizou a edição, pelos órgãos da Administração direta – a exemplo do Instituto Butantan –, de orientações complementares à cartilha simplificada necessárias à aplicação do Código de Ética em seus respectivos âmbitos. Dito isso, esse determinado órgão diz respeito


A

ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).


B

à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).


C

à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).


D

à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP).


E

à Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP).

 
 
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