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Questões de Concurso sobre Decreto nº 18.976/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo do Estado de Pernambuco

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Prefeitura de João Pessoa - Assistente de Suporte de Administração de Finanças - 2024

Em se tratando da execução orçamentária, com base na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito Municipal fará publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

O remanejamento, a transferência e a transposição se realizarão independentemente de autorização em lei específica, mas acompanhada da justificativa.

C

É facultativa, a partir do exercício de 2021, a execução orçamentária, fiscal e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

D

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

E

Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 30 (trinta) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, durante a legislatura.

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEFAZ AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual CARGO: Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Tarde) - 2022

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente por via bancária e serão obrigatoriamente recolhidas à Conta Única do Tesouro Estadual.


Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter

A

originário ou derivado, ordinário e de natureza orçamentária, apenas.

B

originário, ordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, apenas.

C

originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária, apenas.

D

originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza extraorçamentária, apenas.

E

originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

 
 
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