Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares do Estado do Acre - Página 2 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares do Estado do Acre

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Assinale a assertiva que traz as condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual.


A

Ter no máximo quarenta anos de idade.


B

Possuir nível fundamental de escolaridade.


C

Possuir estatura mínima de 1,50 m para candidatos do sexo masculino e 1,45 m para candidatas do sexo feminino.


D

Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.


E

Ser brasileiro nato, vedado ao naturalizado.

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.


A

O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.


B

O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.


C

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.


D

O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.


E

Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.


A

Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.


B

Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.


C

O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.


D

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.


E

O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.


A

Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em decreto governamental específico.


B

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e temporário do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.


C

A Polícia Militar, além das atribuições definidas em leis específicas, é responsável, pela polícia ostensiva e judiciária.


D

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador e Secretários do Estado do Acre.


E

Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.


C
Certo

E
Errado

É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.


C
Certo

E
Errado

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.


C
Certo

E
Errado

Será oficialmente considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.


C
Certo

E
Errado

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.


C
Certo

E
Errado

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.


C
Certo

E
Errado

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.


C
Certo

E
Errado

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.


C
Certo

E
Errado

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.


C
Certo

E
Errado

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.


C
Certo

E
Errado

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.


C
Certo

E
Errado

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.


C

Certo


E

Errado

Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.


C
Certo

E
Errado

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.


C
Certo

E
Errado

João é soldado PM do Estado do Acre. Não sendo período em que houvesse feriados e sem estar em qualquer tipo de licença ou férias, João ausentou-se da unidade em que serve ou do lugar em que deveria permanecer por 18 dias consecutivos. Nessa situação, João é considerado desertor.


C
Certo

E
Errado
   
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