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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Militares do Estado do Acre
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José, militar do Estado do Acre que passou para a inatividade, almejava usar o seu uniforme, que abrange os seus distintivos, insígnias e emblemas.
Após consultar o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, José concluiu corretamente que
A
só pode usar o uniforme para comparecer a solenidades militares.
B
o uso do uniforme é obrigatório para os oficiais militares inativos e facultativo para as praças.
C
pode usar o uniforme, quando autorizado, em atos sociais solenes de caráter particular.
D
só pode usar o uniforme se for expressamente autorizado pelo Comandante da corporação.
E
pode usar livremente o uniforme, já que a passagem para a inatividade não afasta o seu status de militar.
Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença
A
não está contemplada no Estatuto.
B
somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
C
será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
D
deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.
E
é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.
Ana, recém-empossada como militar do Estado do Acre, consultou uma colega de corporação a respeito do enquadramento do controle interno no âmbito da estrutura da Polícia Militar do Estado do Acre.
A colega respondeu corretamente que o referido órgão é considerado
A
órgão de execução.
B
diretoria operacional.
C
órgão de direção geral.
D
órgão de direção setorial.
E
órgão de ajudância-geral.
Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada
A
deve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.
B
somente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.
C
não é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.
D
é ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.
E
pode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.
Ingo, militar do Estado do Acre, em uma conversa com os amigos, informou que acabara de ser publicada a sua “reversão” ao respectivo quadro.
À luz do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Ingo, em momento anterior, se encontrava
A
enquadrado como excedente.
B
aposentado voluntariamente.
C
reformado.
D
de licença.
E
agregado.
Joana, militar do Estado do Acre, foi informada de que um subordinado seria transferido ex officio para a reserva remunerada.
Ao analisar o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais do Acre, Joana concluiu corretamente que a referida transferência, entre outras situações, pode ocorrer se o subordinado
A
sendo oficial, foi condenado pela prática de crime pelo órgão militar competente.
B
sendo praça, foi condenado por infração administrativa pelo órgão militar competente.
C
for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa.
D
for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.
E
atingir a idade limite de sessenta e sete anos.
No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:
A
A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.
B
A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
C
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triénio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
D
Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
E
O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.
A
O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
B
A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
C
Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.
D
O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.
E
Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.
Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:
A
Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
B
As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
C
O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
D
Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
E
A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):
A
assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.
B
porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.
C
porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.
D
participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.
E
defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.
Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:
A
Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
B
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
C
O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.
D
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
E
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.
A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:
A
ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
B
ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
C
ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.
D
atingira idade limite de setenta anos.
E
ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
A
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
B
A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
C
A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
D
Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
E
Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.
No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:
A
Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.
B
Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
C
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
D
A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
E
A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Acerca das indenizações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.
A
Indenização é o quantitativo em dinheiro, após a devida tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.
B
A ajuda de custo, preferencialmente, será paga ao final da viagem do servidor militar.
C
As indenizações compreendem diárias, ajudas de custo, auxílio-alimentação e auxílio-moradia.
D
A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.
E
Aos alunos, dos cursos de formação, realizados fora do Estado, e dos cursos de aperfeiçoamento, realizados dentro do Estado, será atribuída trimestralmente, uma bolsa de estudo no valor de setenta e cinco Unidades de Padrão Fiscal - UPF.
Acerca dos valores militares, previstos no Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999, que se trata do Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.
A
Constância se dá pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição.
B
Civismo é revelado no amor e dedicação à Pátria.
C
Honestidade é representada através da probidade, tanto no exercício da função pública quanto na vida particular.
D
Lealdade significa o exato cumprimento do dever e essencial à preservação da ordem pública.
E
Disciplina é traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações.
De acordo com a Lei n° 1.236/1997, que trata da Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, é correto afirmar que o:
A
soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.
B
soldo é a soma dos vencimentos e indenizações inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.
C
policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe um acréscimo de cinqüenta por cento em seu soldo.
D
policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial militar, terá o soldo suspenso.
E
soldo do policial militar é redutível, nos casos especificamente previstos em lei.
Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:
A
a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.
B
a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.
C
a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.
D
a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
E
a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.
De acordo com o Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999 - Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre - assinale a assertiva correta.
A
Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal.
B
É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos.
C
A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.
D
É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político partidárias, ainda que em serviço.
E
Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.
Assinale a assertiva que traz as condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual.
A
Ter no máximo quarenta anos de idade.
B
Possuir nível fundamental de escolaridade.
C
Possuir estatura mínima de 1,50 m para candidatos do sexo masculino e 1,45 m para candidatas do sexo feminino.
D
Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
E
Ser brasileiro nato, vedado ao naturalizado.
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