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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado da Paraíba
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Todo estado deve elaborar legislação própria sobre a gestão dos resíduos sólidos, desde que esteja em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assim, considere as seguintes afirmações sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba.
I- Ações de combate e controle de vetores e reservatórios de doenças são parte dos serviços públicos de saneamento básico na Paraíba
II- O Governo do Estado poderá prestar serviços de saneamento básico através da Agência Reguladora da Paraíba (ARPB).
III- Os usuários dos serviços de saneamento básico poderão ter acesso a informações sobre os impactos ambientais causados pelos prestadores de serviços.
IV- O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba estabelece um Programa de Ação exclusivo para os resíduos de serviço de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A Construção Civil garante a conformidade da obra com as leis e normas técnicas vigentes, protegendo o empreendimento e o público, através do controle e licenciamento.
No caso de Construção de Obra na Paraíba, em qual(ais) órgão(ãos) deve(m) registrar e licenciar a obra:
I. Na Prefeitura.
II. No Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
III. No Sistema Confea/Crea.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III, apenas.
Carmen tem um imóvel de 10.000 hectares localizado na área rural de João Pessoa, com vegetação caatinga e margem de um rio dentro da propriedade. Quando Carmen comprou o terreno, em 2016, estava totalmente desmatada a vegetação da margem do rio situado em seu imóvel, e, agora, ela pretende construir uma grande casa nesse local. O restante da propriedade é um pomar, não havendo mais nenhuma área de vegetação nativa no imóvel.
Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen
A
poderá ser legalmente aprovada sem óbice nenhum, porque a
área do imóvel está localizada fora da Amazônia Legal.
B
não poderá ser legalmente aprovada, visto que 50% da
extensão do imóvel deve ser mantida como área de preservação
permanente e reserva legal.
C
poderá ser legalmente aprovada, pois seriam exigidas de
Carmen a recomposição da área de preservação permanente e
a reserva legal equivalente a 35% do imóvel.
D
não poderá ser legalmente aprovada, porque 20% da extensão
do imóvel deve ser mantida como área de reserva legal e a
margem de rio é área de preservação permanente a ser
recomposta.
E
poderá ser legalmente aprovada, porque a supressão da
vegetação da área de preservação permanente e da reserva
legal foi realizada pelo proprietário anterior, e não por Carmen.
Foi requerido ao órgão ambiental do estado da Paraíba o licenciamento de um empreendimento de mineração que envolve as cidades de João Pessoa e de Cabedelo. Na fase dos estudos ambientais, percebeu-se que o plano diretor da cidade de João Pessoa não permitia a instalação de empreendimentos desse porte para explorar mineração. Diante da importância econômica do empreendimento para o estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba estuda a viabilidade de editar uma lei que autorize a mineração na área, independentemente do porte do empreendimento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento
A
poderá tornar-se viável, não havendo impedimentos para a
expedição de licença de instalação.
B
poderá vir a ser viável, não existindo óbices para a expedição
de licença prévia.
C
poderá ser viável, não restando empecilhos para a expedição
da licença de operação.
D
poderá ser inviabilizado, pois somente a edição de uma lei
federal que alterasse o plano diretor de João Pessoa superaria
a dificuldade legal.
E
poderá permanecer inviável, pois somente a edição de uma lei
municipal que alterasse o plano diretor de João Pessoa poderia
superar o óbice.
O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país.
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa
A
não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém
competência para editar lista de espécies de peixes em extinção
de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora.
B
devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de
polícia, tendo em vista que a competência ambiental
administrativa é concorrente entre os entes federados.
C
devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de
polícia, tendo em vista que a competência ambiental
administrativa é comum entre os entes federados.
D
não devem atuar administrativamente, porque a competência
deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o
ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em
extinção.
E
não devem atuar administrativamente, porque a competência
deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da
quantidade de pescados apreendida.
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Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade
A
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).
B
ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio).
C
ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio
Ambiente (SFB/MMA).
D
ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.
E
ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.
Com base na Portaria n.º 33/2005, do estado da Paraíba, assinale a opção correta acerca dos requisitos para a emissão de guia de trânsito animal (GTA) para equídeos com vistas à participação destes em exposições, feiras e outros eventos em que haja aglomerações de animais.
A
Deve ser apresentado teste laboratorial com resultado negativo de mormo que tenha sido realizado até 60 dias antes do início do evento.
B
Em caso de equinos, sendo eles potros acompanhados dos progenitores, deve ser apresentado teste laboratorial com resultado negativo de anemia infecciosa que tenha sido efetuado até 180 dias antes do início do evento.
C
As fêmeas com potro ao pé que tenham contraído anemia infecciosa não devem ser submetidas a testes laboratoriais.
D
As fêmeas com potro ao pé que tenham contraído anemia infecciosa não devem ser submetidas a testes laboratoriais.
O Decreto n° 21.120/00, do Estado da Paraíba, regulamenta a Lei n°o 4.335/81, modificada pela Lei n° 6.757/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da espécie, e dá outras providências. No Art. 3° define os objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente. NÃO faz parte dos objetivos da Política em foco
A
o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.
B
a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
C
a organização do espaço físico do Estado através de um zoneamento que permita definir as formas de utilização racional dos recursos ambientais e as áreas de preservação permanente.
D
a promoção da anistia de multa à fonte poluidora e ao predador da obrigação de indenizar os danos causados, através do fomento de compensação de biodiversidade local e educação sócio-ambiental da população nativa.
E
a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
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