Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço, equipara-se ao acidente em serviço em alguns casos. São eles, EXCETO:
A
No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
B
Na prestação de serviço particular.
C
Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor.
D
Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo.
Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
B
A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses do respectivo vencimento.
C
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
D
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS):
A
o servidor temporário.
B
o titular de cargo em comissão.
C
o servidor das autarquias e fundações públicas.
D
o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais
Transitórias.
